Com base em representação do Ministério
Público de Contas, o promotor de justiça de Igarassu, José Roberto Brayner, vai requerer nesta quinta-feira à 1ª Vara Cível
da Comarca de Igarassu a anulação do julgamento da prestação de contas de dois
ex-prefeitos de Araçoiaba realizados pela Câmara Municipal.
A Câmara aprovou as contas de 2001 e
2004 do ex-prefeito Hildemar Alves Guimarães (PSB), popularmente conhecido como
“Cuscuz”, e do ano de 2005 do prefeito afastado Severino Alexandre Sobrinho
(PMDB). Mas o parecer prévio do TCE foi pela rejeição.
Em razão disso, o Ministério Público
resolveu ir à Justiça pedir a anulação dos três julgamentos. É que, segundo a
fundamentação jurídica do procurador de contas, Gustavo Massa, a Câmara aprovou
as contas sem qualquer tipo de motivação.
“Em casos de projetos de lei enviados
pelo prefeito à Câmara Municipal, o vereador é absolutamente livre para aprovar
ou rejeitar. Mas a natureza jurídica [...]
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