Do JC Online
O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Eleitoral (MPE)
assinaram ontem um protocolo de cooperação técnica – pioneiro no País – para
desburocratizar a troca de informações a respeito da prestação de contas dos
gestores públicos. O objetivo é identificar com maior agilidade os políticos
que estão inelegíveis nas eleições municipais deste ano por terem sido
condenados em segunda instância pelo Pleno do TCE, conforme previsto na Lei da
Ficha Limpa. Na prática, o protocolo antecipa para o dia 15 de junho o repasse
à Justiça Eleitoral de uma lista parcial dos casos de rejeição de contas por
decisão irrecorrível. A lista será completada no dia 5 de julho, prazo previsto
por lei.
A
decisão do TCE de antecipar o repasse dos nomes de políticos inelegíveis ao MPE
virou exemplo nacional. Ao tomar conhecimento da iniciativa, o procurador-geral
da República, Roberto Gurgel – que acumula o cargo de procurador-geral
eleitoral –, solicitou ao tribunal que envie um modelo do protocolo para servir
de exemplo aos demais Estados. O procurador-regional eleitoral, Antonio Edílio
Magalhães, ressaltou a importância de ganhar tempo para "separar o joio do
trigo" e permitir ao Ministério Público analisar os processos mais
relevantes. Segundo ele, nem todos os casos de rejeição de contas incorrem em
inelegibilidade. Para classificar o candidato como "ficha-suja", a
reprovação deve acontecer movida por "irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade administrativa". Ou seja, crimes como
desvio de verbas públicas, dano ao erário ou prevaricação.
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